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Processo:
0031840-09.2026.8.16.0030
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Foz do Iguaçu |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0031840-09.2026.8.16.0030
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA
GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE
ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMÁ-LA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a gratuidade
da justiça concedida à recorrente.
2. A contradição prevista no art. 1.022 do CPC é interna ao pronunciamento
judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou
entre a fundamentação e a conclusão.
3. A decisão embargada adotou como premissa a presunção de veracidade da
declaração de hipossuficiência e concluiu pela ausência de demonstração
concreta, pela impugnante, de capacidade econômica incompatível com o
benefício.
4. Discordância quanto à premissa jurídica ou à conclusão adotada não
caracteriza contradição e deve ser veiculada pela via recursal própria.
5. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanessa Bartholo Prando Rojas contra
decisão proferida no Recurso Inominado nº 0033114-13.2023.8.16.0030, que rejeitou a impugnação à
assistência judiciária gratuita e manteve o benefício concedido a Marcela Cristina Aparecida Lopes.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a
decisão teria reconhecido a natureza relativa da presunção de hipossuficiência, mas mantido a gratuidade
sem considerar suficientemente os elementos apresentados para impugnar o benefício. Pretende, assim, a
revisão da conclusão adotada.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada contém contradição
interna quanto aos fundamentos utilizados para manutenção da assistência judiciária gratuita ou se a
insurgência traduz mero inconformismo com a solução adotada.
III. Razões de decidir
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração destinam-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não constituindo instrumento destinado à rediscussão da matéria decidida. A contradição
apta a justificar sua integração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela
incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão.
No caso, inexiste o vício apontado. A decisão embargada partiu da premissa de que a
declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade prevista
no art. 99, § 3º, do CPC e que, impugnado o benefício, competia à parte impugnante apresentar
elementos concretos aptos a infirmá-la. A rejeição da impugnação decorreu precisamente da conclusão de
que não houve demonstração concreta de capacidade financeira atual incompatível com a concessão da
gratuidade.
Há, portanto, coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. A
circunstância de a embargante reputar insuficiente a documentação apresentada pela beneficiária, ou
entender que outros elementos deveriam ter sido exigidos para demonstração da hipossuficiência, não
evidencia contradição interna, mas discordância quanto à premissa jurídica e à solução adotadas na
decisão.
Com efeito, a decisão não afirmou que a declaração de hipossuficiência estabelece
presunção absoluta, mas apenas reconheceu que a presunção legal não foi infirmada por elementos
concretos suficientes em sentido contrário. Eventual discordância quanto à distribuição do ônus de
demonstração ou quanto à suficiência dos elementos necessários para afastar essa presunção constitui
matéria de natureza revisional, insuscetível de reapreciação pela via dos embargos declaratórios.
A pretensão deduzida busca, em realidade, substituir o entendimento adotado por outro
mais favorável à embargante, conferindo aos aclaratórios finalidade infringente sem a prévia
demonstração de vício do art. 1.022 do CPC. Inexistindo contradição a ser eliminada, eventual
inconformismo com o acerto da decisão deverá ser deduzido pela via recursal própria.
IV. Dispositivo e tese
Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente
a decisão embargada.
Tese de julgamento: a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração
é interna ao pronunciamento judicial. A discordância da parte quanto à premissa jurídica adotada, à
distribuição do ônus de infirmar a presunção de hipossuficiência ou à conclusão alcançada configura
pretensão revisional e deve ser deduzida pela via recursal própria.
Intimem-se.
Curitiba, 19 de novembro de 2026.
Irineu Stein Junior
Juiz
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031840-09.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.11.2026)
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031840-09.2026.8.16.0030 DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMÁ-LA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a gratuidade da justiça concedida à recorrente. 2. A contradição prevista no art. 1.022 do CPC é interna ao pronunciamento judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão. 3. A decisão embargada adotou como premissa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e concluiu pela ausência de demonstração concreta, pela impugnante, de capacidade econômica incompatível com o benefício. 4. Discordância quanto à premissa jurídica ou à conclusão adotada não caracteriza contradição e deve ser veiculada pela via recursal própria. 5. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanessa Bartholo Prando Rojas contra decisão proferida no Recurso Inominado nº 0033114-13.2023.8.16.0030, que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita e manteve o benefício concedido a Marcela Cristina Aparecida Lopes. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a decisão teria reconhecido a natureza relativa da presunção de hipossuficiência, mas mantido a gratuidade sem considerar suficientemente os elementos apresentados para impugnar o benefício. Pretende, assim, a revisão da conclusão adotada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada contém contradição interna quanto aos fundamentos utilizados para manutenção da assistência judiciária gratuita ou se a insurgência traduz mero inconformismo com a solução adotada. III. Razões de decidir Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração destinam-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento destinado à rediscussão da matéria decidida. A contradição apta a justificar sua integração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão. No caso, inexiste o vício apontado. A decisão embargada partiu da premissa de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC e que, impugnado o benefício, competia à parte impugnante apresentar elementos concretos aptos a infirmá-la. A rejeição da impugnação decorreu precisamente da conclusão de que não houve demonstração concreta de capacidade financeira atual incompatível com a concessão da gratuidade. Há, portanto, coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. A circunstância de a embargante reputar insuficiente a documentação apresentada pela beneficiária, ou entender que outros elementos deveriam ter sido exigidos para demonstração da hipossuficiência, não evidencia contradição interna, mas discordância quanto à premissa jurídica e à solução adotadas na decisão. Com efeito, a decisão não afirmou que a declaração de hipossuficiência estabelece presunção absoluta, mas apenas reconheceu que a presunção legal não foi infirmada por elementos concretos suficientes em sentido contrário. Eventual discordância quanto à distribuição do ônus de demonstração ou quanto à suficiência dos elementos necessários para afastar essa presunção constitui matéria de natureza revisional, insuscetível de reapreciação pela via dos embargos declaratórios. A pretensão deduzida busca, em realidade, substituir o entendimento adotado por outro mais favorável à embargante, conferindo aos aclaratórios finalidade infringente sem a prévia demonstração de vício do art. 1.022 do CPC. Inexistindo contradição a ser eliminada, eventual inconformismo com o acerto da decisão deverá ser deduzido pela via recursal própria. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Tese de julgamento: a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é interna ao pronunciamento judicial. A discordância da parte quanto à premissa jurídica adotada, à distribuição do ônus de infirmar a presunção de hipossuficiência ou à conclusão alcançada configura pretensão revisional e deve ser deduzida pela via recursal própria. Intimem-se. Curitiba, 19 de novembro de 2026. Irineu Stein Junior Juiz
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